Tenho que pagar o TOI? saiba meios para reduzir ou anular essa cobrança

1.Entenda o que é o TOI e por que ele gera tantas multas questionáveis.

O TOI é um documento emitido pela concessionária de energia quando seus técnicos identificam supostas irregularidades na medição do consumo. A partir dessa constatação, a empresa calcula um suposto “débito recuperado”, que costumeiramente é interpretado como uma multa. O grande problema é que, na maioria dos casos, seja por falta de conhecimento técnico, seja por metodologias aplicadas de forma inadequada, o cálculo utilizado pela concessionária acaba resultando em valores muito superiores ao que o consumidor realmente deveria pagar.

Com isso nem sempre a inspeção segue os padrões exigidos pelo PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica da ANEEL).
Quando isso acontece, todo o processo pode ser considerado inválido.

Falhas comuns incluem:

• Ausência de fotos claras antes, durante e depois da inspeção;

• Inexistência de testemunhas ou recusa do consumidor sem comprovação adequada;

• Lacres sem numeração registrada;

• Preenchimento inadequado do TOI;

• Medidor retirado sem a presença do usuário;

• Ausência de ensaios técnicos conforme normas do INMETRO.

Cada uma dessas falhas pode ser decisiva para contestar o TOI.

2.Qual o papel do advogado na contestação do TOI

A defesa jurídica é essencial, mas ela se fortalece quando está embasada de um profissional especializado que irá reunir as principais provas técnicas.
Sendo assim, alguns desses documentos são:

a) Solicitar toda a documentação técnica da concessionária:

• Cópia integral do TOI;

• Relatórios de ensaio do medidor;

• Histórico de consumo;

Muitos processos são anulados simplesmente porque a distribuidora não consegue comprovar o que afirma.

b) Analisar se os procedimentos respeitaram o PRODIST Módulo 9:

Esses módulos definem:

• Como deve ocorrer a inspeção;

• Quando o medidor pode ser retirado;

• Como deve ser calculado o consumo retroativo;

• Como deve ser documentada a suspeita de irregularidade.

A concessionária só tem legitimidade para cobrar se cumprir todos esses requisitos.

c) Reforçar o princípio da boa-fé do consumidor

A jurisprudência é clara: o débito deve ser comprovado, não presumido.
Se houver qualquer indício de falha procedimental, o débito não se sustenta.

3.A importância de um parecer técnico

Existem dois cenários em que a participação de um expert no assunto é essencial. O primeiro é quando o cliente recebeu a "multa" e tem um prazo para recorrer direto com a concessionária que tem a chance de reduzir ou até cancelar a multa. O segundo é quando esse tempo já se esgotou e a medida é entrar na justiça junto com um advogado e um especialista que possa montar os quesitos técnicos.

Um parecer técnico elaborado por um engenheiro especializado pode:

• Demonstrar que não houve irregularidade no medidor;

• Identificar erros na inspeção da concessionária;

• Questionar o método de cálculo da suposta energia recuperada;

• Apontar violações ao PRODIST;

• Comprovar que o equipamento não estava funcionando corretamente;

Em muitos casos, esse laudo é o elemento decisivo para:

• Anular totalmente a multa, ou

• Reduzir drasticamente o valor cobrado.

Por isso, advogados e engenheiros atuando de forma conjunta conseguem resultados muito superiores diante das distribuidoras.

5.Precisa de suporte técnico para o seu caso de TOI?

Se você recebeu uma multa após a emissão de um TOI, entre em contato conosco.
Somos especialistas em perícia elétrica extrajudicial, avaliamos tecnicamente o procedimento da concessionária e elaboramos pareceres completos que podem anular ou reduzir a cobrança.