TOI: o que é e como agir ao receber multa por irregularidade | Perícia Elétrica

Receber um TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção acompanhado de uma notificação de cobrança por irregularidade costuma gerar medo e insegurança no consumidor. Muitas pessoas acreditam que o pagamento é obrigatório e imediato, mas isso não é verdade.

Neste artigo, explicamos o que é o TOI, o que ele realmente significa, e como agir corretamente para evitar cobranças indevidas, sempre com base em análise técnica e orientação profissional.

O que é o TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção)?

O TOI é um documento emitido pela concessionária de energia elétrica após uma vistoria no medidor ou na instalação da unidade consumidora. Ele serve para registrar uma suposta irregularidade identificada durante a inspeção.

Normalmente, após a emissão do TOI, o consumidor recebe:

• Uma notificação de cobrança retroativa;

• Um valor elevado, muitas vezes chamado de “multa”;

• A informação de que pode haver suspensão do fornecimento se não houver pagamento.

É importante destacar que o TOI é um documento unilateral, elaborado exclusivamente pela concessionária.

O TOI comprova fraude ou irregularidade?

O TOI não é prova definitiva de fraude e não comprova culpa automática do consumidor.

Na prática:

• O TOI registra apenas a versão da concessionária;

• A empresa distribuidora tem o ônus da prova;

• Irregularidades técnicas podem ocorrer por defeito do medidor, desgaste natural, erro de instalação antiga ou falha no procedimento de inspeção.

Sem laudo técnico independente, a cobrança baseada apenas no TOI pode ser questionável.

Recebi um TOI com cobrança: devo pagar?

Não pague imediatamente.

O consumidor tem direito de:

• Analisar a cobrança;

• Contestar administrativamente dentro do prazo;

• Buscar apoio técnico especializado antes de qualquer pagamento.

Em muitos casos, o valor cobrado:

• Está superestimado;

• Foi calculado com base em critérios inadequados;

• Não possui relação técnica comprovada com a suposta irregularidade.

Pagar sem análise pode significar assumir uma responsabilidade que não é sua

Reúna toda a documentação

Solicite e organize:

• Cópia do TOI;

• Relatório de inspeção;

• Fotos apresentadas pela concessionária;

• Histórico de consumo;

• Memória de cálculo da cobrança.

Esses documentos são fundamentais para qualquer análise técnica.

Como agir corretamente ao receber um TOI

1º passo a se fazer após receber o TOI: contestação administrativa

O primeiro passo após o recebimento do TOI deve ser a contratação de um engenheiro eletricista ou perito elétrico especializado para realizar a análise técnica do caso e protocolar a contestação administrativa junto à concessionária de energia.

Essa etapa é fundamental, pois:

• A contestação administrativa tem prazo máximo, normalmente de até 30 dias contados a partir da emissão ou recebimento do TOI;

• Após esse prazo, o consumidor pode perder o direito de defesa administrativa;

• A concessionária costuma exigir fundamentação técnica, não apenas alegações genéricas.

O engenheiro eletricista é o profissional habilitado para:

• Analisar o TOI e os procedimentos adotados na inspeção;

• Verificar se houve descumprimento de normas técnicas;

• Avaliar o cálculo da cobrança retroativa;

• Elaborar um parecer ou laudo técnico que sustente a contestação.

2º passo a se fazer após receber o TOI: contestação administrativa

Recebeu um TOI? Conte com especialistas em perícia elétrica

Se a concessionária indeferir o recurso administrativo ou se o prazo de 30 dias já tiver expirado, a via judicial passa a ser a alternativa adequada para contestar o TOI e a cobrança por irregularidade.

Nesse cenário, a atuação de um profissional técnico qualificado continua sendo essencial. O engenheiro eletricista ou perito elétrico é responsável por:

• Elaborar o laudo técnico pericial que servirá como base da ação judicial;

• Definir os quesitos técnicos que orientarão o trabalho do advogado;

• Prestar assistência técnica ao advogado, esclarecendo aspectos técnicos do sistema de medição, da inspeção e da cobrança.

O laudo técnico é um dos principais elementos de prova em processos judiciais envolvendo TOI, pois permite demonstrar:

• Falhas no procedimento da concessionária;

• Inexistência de fraude ou irregularidade imputável ao consumidor;

• Erros no cálculo do consumo ou da cobrança aplicada.

A integração entre advogado e profissional técnico aumenta significativamente as chances de êxito na anulação ou redução da cobrança.

Nossa empresa é especializada na análise técnica de TOI, contestação de cobranças por irregularidade e elaboração de laudos periciais elétricos.

Nossos serviços:

• Análise completa do TOI e da cobrança;

• Elaboração de laudo técnico para contestação;

• Assistência técnica em processos administrativos;

• Apoio técnico em ações judiciais envolvendo TOI.

Não pague uma cobrança indevida sem antes fazer uma análise técnica.
Entre em contato agora e solicite atendimento especializado em TOI e irregularidades de energia elétrica.