Você recebeu um "MULTA" após um TOI, saiba os primeiros passos.

Recebeu uma “multa” após um TOI? Entenda seus direitos e como contestar a cobrança

Quando a concessionária de energia realiza uma inspeção no medidor e identifica alguma suposta irregularidade, ela emite um TOI — Termo de Ocorrência e Inspeção. Esse documento registra oficialmente a suspeita de fraude ou desvio de consumo.
O problema é que, semanas depois, muitos consumidores são surpreendidos com uma cobrança extremamente alta, apresentada como consequência daquela irregularidade notificada.

O que grande parte das pessoas, inclusive profissionais da área elétrica, ainda não sabe é que essa cobrança pode e deve ser questionada tecnicamente, pois diversas etapas previstas no PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica), especialmente no Módulo 9, são frequentemente descumpridas pelas distribuidoras.
E quando há falhas no procedimento, a cobrança pode ser reduzida ou até anulada, seja por via extrajudicial ou, se necessário, judicialmente.

O que acontece após a emissão do TOI?

Após a inspeção, a concessionária registra no TOI tudo o que considerou irregular. Com base nele, a empresa inicia um processo interno que pode gerar:

• Um cálculo estimado do consumo supostamente não registrado;

• Uma carta de cobrança enviada ao consumidor com aviso de débito.

Apesar de muita gente chamar essa cobrança de “multa do TOI”, ela não é juridicamente uma multa, mas sim uma cobrança de “consumo recuperado”, ou seja, um valor que a distribuidora acredita que o cliente deixou de pagar por suposta irregularidade.

O grande problema é que esse cálculo costuma ser feito de forma padronizada, adotando o período máximo permitido (até 36 meses), mesmo quando não há evidências técnicas que justifiquem esse prazo, o que configura abuso.

Você tem 30 dias para contestar a cobrança — e isso pode evitar um grande prejuízo

Pouca gente sabe, mas o consumidor tem 30 dias para apresentar um recurso extrajudicial diretamente à concessionária após receber o aviso de débito.

E é aqui que a atuação técnica correta faz toda a diferença.

Muitas inspeções apresentam falhas graves, como:

• Ausência de testemunhas durante a inspeção;

• Equipamentos lacrados de forma irregular;

• Critérios de cálculo aplicados incorretamente;

• Ausência de fotos ou evidências que comprovem a fraude;

• Descumprimento das exigências do PRODIST e da Resolução 1000 da ANEEL.

Com base nessas falhas, um engenheiro eletricista ou técnico habilitado pode elaborar um parecer técnico de contestação, comprovando a inconsistência da inspeção e solicitando a revisão do débito.

Em muitos casos, essa análise técnica resulta na redução drástica da cobrança, e não raramente, no cancelamento total do débito.

Quando a via extrajudicial não resolve: o recurso judicial

Se a concessionária não aceita a contestação administrativa, o consumidor ainda pode recorrer pela justiça.

Nessa fase, o trabalho técnico ganha ainda mais força.
Profissionais do setor elétrico podem atuar como:

• Peritos judiciais, nomeados pelo juiz;

• Assistentes técnicos, contratados pelo consumidor ou pelos advogados.

As principais atividades do assistente técnico incluem:

• Elaborar quesitos e análises para o perito do juízo;

• Acompanhar a perícia técnica em laboratório ou no local da instalação;

• Analisar o laudo oficial e contestar pontos divergentes;

• Produzir pareceres complementares reforçando a defesa técnica do consumidor.

É comum que a vitória do cliente dependa diretamente da qualidade da análise técnica. Um parecer bem elaborado expõe falhas no procedimento da concessionária e demonstra que o TOI não possui base sólida.

Se você recebeu um TOI ou uma cobrança indevida, fale conosco!

Se você foi surpreendido por uma cobrança elevada após a emissão de um TOI, não aceite o valor sem antes ter uma avaliação técnica especializada.
Muitas dessas cobranças apresentam erros graves e podem ser reduzidas ou anuladas quando analisadas por um profissional capacitado.

Entre em contato com nossa equipe para avaliarmos seu caso, analisarmos o TOI e verificarmos se houve falhas no procedimento da concessionária.
Podemos ajudar você a evitar prejuízos e garantir que seus direitos sejam respeitados, seja por via extrajudicial ou judicial.

Basta nos chamar, estaremos ao seu lado em todas as etapas.